Sobre o CONSAD

A imensa diversidade da realidade brasileira, a dinâmica das transformações no contexto socioeconômico e político verificadas no dia-a-dia, são algumas das razões que levaram os Secretários de Estado de Administração do País a promoverem encontros periódicos, visando à troca de experiências e à busca de soluções criativas para o aperfeiçoamento da gestão Pública no Brasil.

Após o trigésimo nono encontro, e comprovada a importância dessas reuniões, o então Presidente do Fórum, Fausto de Souza Faria, Secretário de Administração do Mato Grosso e os Secretários, Valter Oliveira Silva, Secretário-Executivo de Administração e Recursos Humanos do Estado de Alagoas, Maria Cecília Landim, Secretária de Gestão Administrativa do Distrito Federal, Ana Benvinda Teixeira Laje, Secretária de Administração do Estado da Bahia, Maurício Eliseu Costa Romão, Secretário de Administração e Reforma do Estado de Pernambuco, Celestino Roque Secco, Secretário de Administração do Estado de Santa Catarina, Jaime Mariz de Faria Júnior, Secretário de Administração do Estado do Rio Grande do Norte, decidiram institucionalizar o Fórum, dando-lhe personalidade jurídica e força política.

Assim, no dia 17 de novembro de 2000, no XL Fórum realizado em Maceió – Al foi criado o Conselho Nacional de Secretários de Estado de Administração – CONSAD, aprovando-se em Assembléia o Estatuto e elegendo-se a primeira Diretoria assim constituída:

– Presidente – Celestino Roque Secco
– Vice-Presidente – Maurício Eliseu Costa Romão
O CONSAD constitui-se em uma entidade de direito privado, sem fins lucrativos que tem por finalidade:
I – funcionar como órgão permanente de coordenação e articulação dos interesses comuns das Secretarias de Administração;
II – propor políticas públicas no âmbito de atuação das Secretarias de Administração e dos órgãos correlatos;
III – participar da formulação e implementação das políticas nacionais de administração pública;
IV – interagir com todos os segmentos da sociedade política e civil, com vistas à construção de relações sociais mais justas e igualitárias, no contexto de uma ordem democrática.

Ainda, na Fórum de Maceió, os Secretários de Estado de Administração, membros do Colegiado, entre outras deliberações, emitiram a “Carta de Maceió”, reafirmando o seguintes posicionamentos:
1. A situação previdenciária do país e, em particular, dos Estados é, dos temas de grande relevância, aquele que mais afeta o equilíbrio das finanças públicas e que poderá inviabilizar a administração dos governos, com sérios prejuízos à população em geral e em particular no tocante aos programas sociais.

2. A situação enfrentada hoje pelos Estados é decorrente de distorções administrativas enfrentadas ao longo dos últimos anos, que configuram situações de privilégios de grupos e setores de servidores públicos em todos os poderes

3. Faz-se necessária, a conjunção de esforços dos poderes constituídos para a implementação, entre outras medidas, da cobrança de alíquotas previdenciárias para os inativos e pensionistas e com o imperativo estabelecimento de TETOS SALARIAIS – nacional e estaduais – do poder público.

4. Há que se avançar, ademais, na busca de soluções complementares para a questão previdenciária, adotando-se medidas tributárias capazes de estabelecer justiça social, mediante maior contribuição relativa de grupos ou setores com maior poder econômico.

5. Finalmente, torna-se imprescindível a edição de novo instrumento jurídico que garanta aos Estados e Municípios a faculdade de poder habilitar-se à compensação financeira prevista na Lei nº 9.796, de 05 de maio de 1999.

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